Lei n\u00ba 12.527, sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica em 18 de novembro de 2011, tem o prop\u00f3sito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidad\u00e3os \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e seus dispositivos s\u00e3o aplic\u00e1veis aos tr\u00eas Poderes da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. A publica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o significa um importante passo para a consolida\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica do Brasil e torna poss\u00edvel uma maior participa\u00e7\u00e3o popular e controle social das a\u00e7\u00f5es governamentais. Acesse aqui o texto da lei na \u00edntegra.
\r\nEste espa\u00e7o foi disponibilizado pela C\u00e2mara Municipal de Rio Preto para permitir a pesquisa das informa\u00e7\u00f5es publicadas e a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam dispon\u00edveis.
\r\nPrazo de Resposta: O prazo para o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20 dias, prorrog\u00e1vel por mais 10 dias.
\r\nPrazo Recursal: Em caso de indeferimento do pedido via LAI, o cidad\u00e3o poder\u00e1 interpor recurso em at\u00e9 10 dias, a partir da ci\u00eancia, ao \u00f3rg\u00e3o, que ter\u00e1 5 dias para se manifestar, a contar do recebimento do recurso.
\r\nPara saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Setor Respons\u00e1vel: Ouvidoria
\r\nRespons\u00e1vel:\u00a0
\r\nEndere\u00e7o: Rua Doutor Ramalho Pinto, n\u00ba 25
Centro \u2014 Rio Preto/MG
Telefone:
\r\nE-mail:\u00a0
\r\nHor\u00e1rio de Funcionamento:
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\r\nClique em uma das op\u00e7\u00f5es abaixo para realizar seu pedido de informa\u00e7\u00e3o, consultar o andamento da solicita\u00e7\u00e3o ou acessar as estat\u00edsticas e relat\u00f3rios do LAI.
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