\r\n Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2022 LGPD\r\n
\r\n\r\n\r\n A C\u00e2mara Municipal disponibiliza as informa\u00e7\u00f5es do respons\u00e1vel pelo tratamento de dados pessoais, para atendimento das demandas relacionadas \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2014 LGPD.\r\n
\r\n\r\n\r\n Respons\u00e1vel\r\n
\r\n\r\n\r\n Monique Aparecida de Almeida Delgado\r\n
\r\n\r\n Contato\r\n
\r\n\r\n\r\n (32) 3283-1522\r\n
\r\n\u00a0
\r\nA Lei Federal n\u00ba 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, disp\u00f5e sobre a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos digitais, proporcionando mais transpar\u00eancia, agilidade, acessibilidade e seguran\u00e7a aos cidad\u00e3os.
\r\nO objetivo da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 promover a utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia para aumentar a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, facilitar o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os p\u00fablicos e fortalecer a transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es governamentais.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Rio Preto busca constantemente modernizar seus servi\u00e7os e ampliar os canais digitais de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, garantindo mais praticidade, efici\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\r\nO Ato que regulamenta o Governo Digital no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal poder\u00e1 ser acessado na aba \u201cDocumentos\u201d deste portal.
\r\nA Lei Federal n\u00ba 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado.
\r\nA legisla\u00e7\u00e3o estabelece regras sobre coleta, armazenamento, utiliza\u00e7\u00e3o, compartilhamento e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, garantindo maior seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e respeito \u00e0 privacidade dos cidad\u00e3os.
\r\nConsidera-se dado pessoal toda informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, conforme previsto no artigo 5\u00ba da LGPD.
\r\nTamb\u00e9m s\u00e3o considerados dados pessoais aqueles utilizados para forma\u00e7\u00e3o de perfil comportamental de determinada pessoa natural, desde que identificada.
\r\nNos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais possui diversos direitos relacionados ao tratamento de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, dentre eles:
\r\nconfirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;
\r\nacesso aos dados;
\r\ncorre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
\r\nanonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios;
\r\nportabilidade dos dados;
\r\ninforma\u00e7\u00e3o sobre compartilhamento de dados;
\r\nrevoga\u00e7\u00e3o do consentimento;
\r\noposi\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados;
\r\nrevis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas, entre outros direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Rio Preto reafirma seu compromisso com a transpar\u00eancia, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados no exerc\u00edcio de suas atividades institucionais.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Rio Preto realizar\u00e1 o tratamento de dados pessoais apenas quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias institucionais, observando os princ\u00edpios e normas estabelecidos pela LGPD.
\r\nOs dados pessoais poder\u00e3o ser coletados mediante fornecimento volunt\u00e1rio do cidad\u00e3o, tanto em ambientes digitais quanto em atendimentos presenciais realizados pela C\u00e2mara Municipal.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Rio Preto adota medidas t\u00e9cnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos n\u00e3o autorizados, perda, altera\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado.
\r\nEntre as medidas adotadas est\u00e3o o controle de acesso aos sistemas internos, utiliza\u00e7\u00e3o de senhas seguras e procedimentos administrativos voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.
\r\nPara solicitar informa\u00e7\u00f5es, atualiza\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou demais assuntos relacionados aos seus dados pessoais, o cidad\u00e3o poder\u00e1 entrar em contato com a C\u00e2mara Municipal de Rio Preto pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados neste portal.
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