{"provider_url": "https://www.riopreto.mg.leg.br", "title": "FUN\u00c7\u00c3O E DEFINI\u00c7\u00c3O", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal de Rio Preto exerce o Poder Legislativo no Munic\u00edpio. Em conformidade com as Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, bem como com a Lei Org\u00e2nica Municipal, o Legislativo rio-pretano \u00e9 composto por vereadores eleitos pelo povo para representar os interesses da popula\u00e7\u00e3o e atuar em benef\u00edcio do desenvolvimento da cidade.</p>\r\n<p>O que faz a C\u00e2mara Municipal?</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o espa\u00e7o democr\u00e1tico respons\u00e1vel por receber as demandas do Poder Executivo, das entidades organizadas e da popula\u00e7\u00e3o em geral. \u00c9 o local destinado ao debate, \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de propostas e \u00e0 busca de solu\u00e7\u00f5es para os assuntos de interesse p\u00fablico.</p>\r\n<p>Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Rio Preto legislar sobre mat\u00e9rias de interesse local, discutir e aprovar projetos de lei, acompanhar as a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Tamb\u00e9m cabe ao Legislativo Municipal deliberar sobre o or\u00e7amento anual, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Plano Diretor do Munic\u00edpio, al\u00e9m de tratar de assuntos relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cria\u00e7\u00e3o de cargos, organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais, denomina\u00e7\u00e3o de vias e espa\u00e7os p\u00fablicos, entre outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei.</p>\r\n<p>Al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara possui compet\u00eancias privativas, como eleger sua Mesa Diretora, elaborar e alterar seu Regimento Interno, organizar sua estrutura administrativa, fixar normas relativas aos seus servidores e conceder homenagens a cidad\u00e3os que tenham prestado relevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m exerce importante fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, acompanhando os atos do Poder Executivo e da administra\u00e7\u00e3o municipal. Para isso, pode convocar autoridades para prestar esclarecimentos, promover Audi\u00eancias P\u00fablicas, solicitar informa\u00e7\u00f5es e instaurar Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs), quando necess\u00e1rio, para apura\u00e7\u00e3o de fatos determinados.</p>\r\n<p>Tamb\u00e9m compete \u00e0 C\u00e2mara apreciar e julgar as contas do Prefeito Municipal e da pr\u00f3pria Mesa Diretora, contando com o aux\u00edlio t\u00e9cnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.</p>\r\n<p>Por fim, a C\u00e2mara Municipal de Rio Preto exerce papel fundamental na organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Munic\u00edpio, atuando com responsabilidade, transpar\u00eancia e compromisso com a popula\u00e7\u00e3o.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.riopreto.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Rio Preto", "type": "rich"}