{"provider_url": "https://www.riopreto.mg.leg.br", "title": "MESA DIRETORA", "html": "

\"IMAGEM

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\u00a0

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CELSO FERREIRA

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Partido: PODE
Cargo: Presidente

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RODRIGO MAGALH\u00c3ES TEIXEIRA

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Partido: PV
Cargo: Vice-Presidente

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CHARLES ALBERTO DIAS

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Partido: SD
Cargo: Primeiro-Secret\u00e1rio

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WELLINGTON DE SOUZA NACARATE DOS SANTOS

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Partido: PRB
Cargo: Suplente de Secret\u00e1rio


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COMPOSI\u00c7\u00c3O E COMPET\u00caNCIA

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Art. 23 \u2013 A elei\u00e7\u00e3o para composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal far-se-\u00e1 por cargo ou chapa, podendo os vereadores candidatar-se aos cargos isoladamente ou em chapas formadas.

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\u00a71\u00ba \u2013 A Mesa da C\u00e2mara ser\u00e1 eleita para um mandato de 02 (dois) anos, n\u00e3o sendo permitida a reelei\u00e7\u00e3o de seus membros para o mesmo cargo na mesma legislatura.

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\u00a72\u00ba \u2013 A elei\u00e7\u00e3o realiza-se na \u00faltima sess\u00e3o do ano, exceto a da primeira Legislatura, que se realiza no ato da posse.

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Art. 24 \u2013 O mandato da Mesa dura at\u00e9 constituir-se a nova, e cuja elei\u00e7\u00e3o preside, salvo o disposto no art. 5\u00ba.

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Art. 25 \u2013 A Mesa comp\u00f5e-se do Presidente, do Vice-Presidente e de 1 (um) Secret\u00e1rio.

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Art. 26 \u2013 No caso de vaga em cargos da Mesa, por morte, ren\u00fancia ou perda de mandato, desde que ocorrida dentro de 270 (duzentos e setenta) dias ap\u00f3s a sua constitui\u00e7\u00e3o, o preenchimento processa-se mediante elei\u00e7\u00e3o na forma deste Regimento.

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Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Se a vaga se verificar ap\u00f3s decorridos 270 (duzentos e setenta) dias, a substitui\u00e7\u00e3o se processar\u00e1 na forma estabelecida nos artigos 34 e 46 deste Regimento.

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Art. 27 \u2013 No caso de vac\u00e2ncia de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assume a Presid\u00eancia at\u00e9 nova elei\u00e7\u00e3o, que se realizar\u00e1 dentro de 30 (trinta) dias imediatos.

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Art. 28 \u2013 Os membros da Mesa, em exerc\u00edcio, poder\u00e3o fazer parte das Comiss\u00f5es Permanentes, com exce\u00e7\u00e3o do Presidente.

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Art. 29 \u2013 Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es consideradas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete \u00e0 Mesa a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, especialmente:

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I \u2013 propor privativamente \u00e0 C\u00e2mara a cria\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, assim como a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos, obedecido o princ\u00edpio da paridade;

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II \u2013 propor cr\u00e9ditos e verbas necess\u00e1rias ao funcionamento da C\u00e2mara e de seus servi\u00e7os;

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III \u2013 tomar provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos;

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IV \u2013 propor altera\u00e7\u00f5es do Regimento Interno da C\u00e2mara;

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V \u2013 encaminhar as contas anuais da Mesa ao Tribunal competente ou \u00f3rg\u00e3o estadual incumbido de tal fim;

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VI \u2013 orientar os servi\u00e7os da Secretaria da C\u00e2mara e elaborar o seu Regimento.

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Art. 30 \u2013 As Resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e as Proposi\u00e7\u00f5es de Lei s\u00e3o assinadas pelo Presidente e pelo Secret\u00e1rio.

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\u00a0

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DO PRESIDENTE

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Art. 31 \u2013 A Presid\u00eancia \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o representativo da C\u00e2mara Municipal de Rio Preto, quando ela se anuncia coletivamente e respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos institucionais e por sua ordem.

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Art. 32 \u2013 Compete ao Presidente:

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I \u2013 representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo e perante as autoridades constitu\u00eddas;

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II \u2013 dar posse aos Vereadores que n\u00e3o foram empossados no 1\u00ba dia da legislatura e aos Suplentes de Vereadores, presidir a sess\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o da Mesa do per\u00edodo legislativo seguinte e dar-lhe posse;

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III \u2013 promulgar as Resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;

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IV \u2013 promulgar as leis n\u00e3o sancionadas nem vetadas pelo Prefeito no prazo legal;

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V \u2013 promulgar as leis vetadas pelo Prefeito e n\u00e3o sancionadas, e que hajam sido confirmadas pela C\u00e2mara;

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VI \u2013 encaminhar ao Prefeito as Proposi\u00e7\u00f5es decididas pela C\u00e2mara ou que necessitam de informa\u00e7\u00f5es;

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VII \u2013 assinar a correspond\u00eancia oficial sobre assuntos afetos \u00e0 C\u00e2mara;

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VIII \u2013 apresentar relat\u00f3rio dos trabalhos da C\u00e2mara no fim da \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano;

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IX \u2013 prestar contas, anualmente, de sua administra\u00e7\u00e3o;

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X \u2013 superintender os servi\u00e7os da Secretaria da C\u00e2mara, autorizando as despesas, dentro dos limites do or\u00e7amento;

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XI \u2013 interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

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XII \u2013 designar a Ordem do Dia das reuni\u00f5es e retirar mat\u00e9ria da pauta para cumprimento de despacho, corre\u00e7\u00e3o de erro ou omiss\u00f5es;

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XIII \u2013 impugnar as proposi\u00e7\u00f5es que lhe pare\u00e7am contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 Lei e ao Regimento, ressaltando ao autor o recurso ao Plen\u00e1rio;

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XIV \u2013 decidir as quest\u00f5es de ordem;

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XV \u2013 comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorr\u00eancia de vaga de Vereador, quando n\u00e3o haja Suplente e faltarem 15 (quinze) meses ou menos para o t\u00e9rmino do mandato;

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XVI \u2013 propor ao Plen\u00e1rio a indica\u00e7\u00e3o de Vereador para desempenhar miss\u00e3o tempor\u00e1ria de car\u00e1ter representativo ou cultural;

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XVII \u2013 promover a publica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de interesse da C\u00e2mara;

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XVIII \u2013 requisitar recursos financeiros para as despesas da C\u00e2mara;

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XIX \u2013 nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licen\u00e7a aos servidores da C\u00e2mara, na forma da Lei, ouvida a Mesa;

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XX \u2013 manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, podendo solicitar o aux\u00edlio da Pol\u00edcia Militar, quando necess\u00e1rio;

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XXI \u2013 declarar a extin\u00e7\u00e3o do mandato de Vereador, nos casos previstos em lei;

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XXII \u2013 administrar os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa \u00e1rea de gest\u00e3o.

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Art. 33 \u2013 O Presidente da C\u00e2mara, ou quem o substituir, somente manifestar\u00e1 o seu voto nas seguintes hip\u00f3teses:

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I \u2013 na elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora;

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II \u2013 quando a mat\u00e9ria exigir, para a sua aprova\u00e7\u00e3o, a maioria absoluta ou dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara;

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III \u2013 quando ocorrer empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio;

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IV \u2013 no escrut\u00ednio secreto.

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\u00a0

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DO VICE-PRESIDENTE

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Art. 34 \u2013 N\u00e3o se achando o Presidente no recinto \u00e0 hora regimental de in\u00edcio dos trabalhos, o Vice-Presidente o substitui no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, as quais ele assumir\u00e1 logo que estiver presente.

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\u00a71\u00ba \u2013 A substitui\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo se d\u00e1, igualmente, em todos os casos de aus\u00eancia, falta, impedimento ou licen\u00e7a do Presidente.

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\u00a72\u00ba \u2013 Sempre que a aus\u00eancia ou o impedimento tenha dura\u00e7\u00e3o superior a 10 (dez) dias, a substitui\u00e7\u00e3o se far\u00e1 em todas as atribui\u00e7\u00f5es do titular do cargo.

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\u00a0

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DO SECRET\u00c1RIO

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Art. 35 \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio, al\u00e9m de outras:

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I \u2013 verificar e declarar a presen\u00e7a dos Vereadores, pelo Livro pr\u00f3prio, ou fazer chamada, nos casos previstos neste Regimento;

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II \u2013 proceder \u00e0 leitura da Ata e do Expediente;

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III \u2013 assinar, depois do Presidente, as Proposi\u00e7\u00f5es, as Resolu\u00e7\u00f5es e as Atas da C\u00e2mara, determinando a publica\u00e7\u00e3o do resumo das \u00faltimas na imprensa local ou afixando-as em edital, no lugar de costume, sob pena de responsabilidade;

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IV \u2013 superintender a reda\u00e7\u00e3o da Ata, resumindo os trabalhos da Sess\u00e3o, e assin\u00e1-la juntamente com o Presidente;

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V \u2013 redigir e transcrever as Atas das Sess\u00f5es Secretas;

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VI \u2013 fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, indica\u00e7\u00f5es, requerimentos, representa\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es e pareceres das Comiss\u00f5es, para o fim de serem apresentadas, quando necess\u00e1rio;

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VII \u2013 abrir e encerrar o livro de presen\u00e7a;

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VIII \u2013 abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara.

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