Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Legislação Federal
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
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- Lei Orgânica Municipal
- Legislação Estadual
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- Leis Municipais
- Regimento Interno
- Regimento Interno - Resolução nº 04-2025.pdf
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