Regimento Interno
Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Preto estabelece as normas que disciplinam a organização, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo Municipal.
O documento define a estrutura administrativa da Câmara, as competências da Mesa Diretora, das Comissões e dos Vereadores, bem como as regras para realização das sessões plenárias, tramitação de proposições legislativas e exercício das funções fiscalizadoras e deliberativas.
Além disso, o Regimento assegura a observância dos princípios constitucionais da legalidade, transparência, independência e harmonia entre os Poderes, garantindo que as atividades legislativas sejam conduzidas com ordem, eficiência e respeito ao interesse público.