OUVIDORIA
OUVIDORIA
FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO
Para envio de reclamações, denúncias, elogios, sugestões, solicitações de providências ou sugestões de melhorias relacionadas aos serviços prestados pela Câmara Municipal, preencha o Formulário de Manifestação da Ouvidoria.
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ATENDIMENTO PRESENCIAL
O atendimento presencial da Ouvidoria da Câmara Municipal de Rio Preto é realizado na sede da Câmara Municipal de Rio Preto, localizada na:
Rua Doutor Ramalho Pinto, nº 25
Centro — Rio Preto/MG
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COMPOSIÇÃO
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Rio Preto é composta por servidor responsável designado para o atendimento, acompanhamento e encaminhamento das manifestações recebidas pela população.
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FUNÇÃO E FINALIDADE
A Ouvidoria é o canal direto de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Rio Preto, atuando como instrumento de participação e controle social. Sua principal finalidade é promover a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, por meio do recebimento, análise e encaminhamento das manifestações apresentadas pelos cidadãos.
A Ouvidoria busca garantir transparência, eficiência e melhoria contínua dos serviços públicos, fortalecendo a participação popular e a comunicação entre a população e o Poder Legislativo Municipal.
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SERVIÇOS DISPONÍVEIS
- Recebimento e tratamento de manifestações encaminhadas por cidadãos, entidades ou servidores públicos;
- Encaminhamento de denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios aos setores competentes;
- Acompanhamento das providências adotadas pela administração;
- Resposta ao cidadão sobre o resultado das manifestações apresentadas;
- Promoção da transparência e do acesso à informação pública, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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TIPOS DE MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS
As manifestações encaminhadas à Ouvidoria são classificadas conforme sua natureza:
- Elogio: demonstração de satisfação ou reconhecimento sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
- Solicitação de Providências: requerimento de adoção de providência, orientação, informação ou esclarecimento;
- Reclamação: manifestação de insatisfação relativa aos serviços prestados pela Câmara;
- Sugestão: proposta de melhoria ou inovação nos serviços realizados pela Câmara;
- Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito ou irregularidade administrativa, cuja apuração dependa da atuação dos órgãos competentes;
- Solicitação de Simplificação (Simplifique): pedidos voltados à simplificação de serviços públicos;
- Pedido de Acesso à Informação: solicitações referentes ao acesso às informações públicas municipais.
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REQUISITOS PARA ACESSAR O SERVIÇO
As manifestações podem ser registradas de forma eletrônica, presencial ou por telefone, devendo conter:
- Identificação do usuário (nome, endereço, telefone ou e-mail);
- Descrição clara e objetiva da manifestação;
- Documentos e informações que auxiliem na análise do caso, quando aplicável.
Será garantido o sigilo da identidade do demandante sempre que solicitado ou quando necessário, conforme a relevância e particularidade do caso.
O cidadão não sofrerá qualquer tipo de sanção administrativa em razão da manifestação, salvo em casos de comprovada má-fé.
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PRAZOS E ACOMPANHAMENTO
O prazo máximo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, conforme a complexidade da demanda.
O cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação pelos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal.
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO
De segunda a sexta-feira, das 07h às 17h.
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BASE LEGAL E REFERÊNCIAS
A atuação da Ouvidoria está fundamentada em dispositivos legais que asseguram o direito à informação e à participação popular na gestão pública, destacando-se:
- Constituição Federal de 1988 — artigos 5º, XXXIII e 37;
- Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI);
- Lei Federal nº 13.460/2017 — Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.